AREsp 2782007 - DECISAO

AREsp 2782007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a negativa indevida de cobertura de medicamento enseja dano moral, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Rol Da ANS, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Dano Moral Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Reexame Do Acervo Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ
  3. 3 interpretação/taxatividade do rol da ANS e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a negativa indevida de cobertura de medicamento enseja dano moral, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa