AREsp 2780473 - DECISAO

AREsp 2780473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre dano moral e demais questões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a avaliação de que não houve comprovação de dano moral e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: IZABEL CRISTINA BARBOSA BESSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Matéria Fática, Indemnização Por Cobrança Indevida, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Reexame De Matéria Fática Indemnização Por Cobrança Indevida Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IZABEL CRISTINA BARBOSA BESSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 configuração de dano moral por cobrança de diárias e reboque
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre dano moral e demais questões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a avaliação de que não houve comprovação de dano moral e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.