AREsp 2824360 - DECISAO

AREsp 2824360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a condenação ao pagamento de danos morais e ao custeio do tratamento porque o Tribunal de origem avaliou adequadamente que a recusa de cobertura agravou a condição da paciente e que o rol da ANS é exemplificativo; o valor fixado de R$ 5.000,00 não é exorbitante ou ínfimo, sendo vedado reexaminar fatos e provas na estreita via do recurso especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: LITZA MARIA COSTA CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Oxigenoterapia Hiperbárica, Rol Da ANS, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Planos De Saúde Obrigação De Fazer Oxigenoterapia Hiperbárica Rol Da ANS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

LITZA MARIA COSTA CALDAS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais pela recusa de cobertura de procedimento médico
  2. 2 Natureza exemplificativa (não taxativa) do rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a condenação ao pagamento de danos morais e ao custeio do tratamento porque o Tribunal de origem avaliou adequadamente que a recusa de cobertura agravou a condição da paciente e que o rol da ANS é exemplificativo; o valor fixado de R$ 5.000,00 não é exorbitante ou ínfimo, sendo vedado reexaminar fatos e provas na estreita via do recurso especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários anteriormente fixados, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.