AREsp 2810507 - DECISAO

AREsp 2810507 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o recorrido comprovou o pagamento da parcela e a manutenção indevida de seu nome por mais de cinco dias, incumbindo ao credor a exclusão do registro nos termos da Súmula 548/STJ; a recorrente não trouxe prova da legalidade da negativação e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que a análise do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e estava sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL; Apelado: parte apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Justiça Gratuita, Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc), Súmulas Do Stj/stf (súmula 548 Stj; Súmula 7 Stj; Súmula 284 Stf)
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Justiça Gratuita Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc) Súmulas Do Stj/stf (súmula 548 Stj; Súmula 7 Stj; Súmula 284 Stf)

Case Brief

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Parties

PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL

Agravante

parte apelada

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito após pagamento efetivo enseja responsabilidade e dano moral
  2. 2 Se o pagamento realizado por meio não convencionado (PIX via código na plataforma) torna o pagamento insubsistente e configura enriquecimento ilícito (art. 884 CC)
  3. 3 Quem tem o ônus de excluir o registro nos cadastros de inadimplentes e em qual prazo (Súmula 548/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o recorrido comprovou o pagamento da parcela e a manutenção indevida de seu nome por mais de cinco dias, incumbindo ao credor a exclusão do registro nos termos da Súmula 548/STJ; a recorrente não trouxe prova da legalidade da negativação e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que a análise do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e estava sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.