AREsp 2747806 - DECISAO

AREsp 2747806 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 385/STJ) e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou os danos morais e majorou os honorários para 14%.

Parties
Agravante: LEIDIANE DE SOUZA ALMEIDA MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Negativação, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Negativação Súmula 385/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

LEIDIANE DE SOUZA ALMEIDA MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ à negativação preexistente
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de flexibilização da Súmula 385 quando há verossimilhança e discussão judicial prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 385/STJ) e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou os danos morais e majorou os honorários para 14%.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa.