AREsp 2784852 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a ausência de dano moral diante da inexistência de abalo de crédito, de restrição cadastral, de lesão à honra ou de cobranças vexatórias, ressaltou que o autor foi provisoriamente beneficiado com crédito e que a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Fraude Bancária, Ônus Da Prova Da Autenticidade, Súmulas Do STJ, Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral in re ipsa em razão de desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 Onerosidade da prova da autenticidade de assinatura em contrato bancário
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 568 do STJ e vedação ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a ausência de dano moral diante da inexistência de abalo de crédito, de restrição cadastral, de lesão à honra ou de cobranças vexatórias, ressaltou que o autor foi provisoriamente beneficiado com crédito e que a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor do advogado da parte ora agravada