AREsp 2812749 - DECISAO

AREsp 2812749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado (princípio da igualdade e vedação à discriminação), não tendo sido interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual se aplica o óbice da Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: COOPERFRIGU - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI LTDA; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ofensa Homofóbica, Súmula 126/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Ofensa Homofóbica Súmula 126/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

COOPERFRIGU - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI LTDA

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em caso de ofensas recíprocas
  2. 2 Responsabilidade do empregador por atos de preposto (art. 932, III do CC)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado (princípio da igualdade e vedação à discriminação), não tendo sido interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual se aplica o óbice da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.