AREsp 2829873 - DECISAO

AREsp 2829873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolveria exame de questão constitucional (competência do STF), incide a Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo e suficiente mantido pelo Tribunal de origem (ausência de corte do serviço e de comprovação de negativação), e a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve prequestionamento específico da tese sobre presunção do dano moral conforme pretendido pelo recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA MADALENA DA SILVA; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Refaturamento, Acesso Ao Medidor, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Refaturamento Acesso Ao Medidor +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA MADALENA DA SILVA

Recorrente/agravante

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção do dano moral (in re ipsa) em cobrança indevida
  2. 2 necessidade de prova da lesão moral quando inexistir corte do serviço ou negativação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolveria exame de questão constitucional (competência do STF), incide a Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo e suficiente mantido pelo Tribunal de origem (ausência de corte do serviço e de comprovação de negativação), e a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve prequestionamento específico da tese sobre presunção do dano moral conforme pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se