AREsp 2813244 - DECISAO

AREsp 2813244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões relativas à existência e ao valor do dano moral exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se demonstrou, ademais, que o valor arbitrado fosse irrisório ou exorbitante a justificar revisão.

Parties
Agravante: ELEVADORES OTIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Mora, Responsabilidade Contratual, Quantificação De Danos Morais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Dano Moral Mora Responsabilidade Contratual Quantificação De Danos Morais Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELEVADORES OTIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 existência de dano moral por atraso na instalação de elevadores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões relativas à existência e ao valor do dano moral exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se demonstrou, ademais, que o valor arbitrado fosse irrisório ou exorbitante a justificar revisão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.