AREsp 2801952 - DECISAO

AREsp 2801952 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao afastar dolo ou culpa ensejadora de dano moral e ao reconhecer apenas parte dos danos materiais com base na prova documental e testemunhal, fundamentou sua decisão em apreciação fático-probatória que não pode ser reexaminada no Superior Tribunal de Justiça por força da Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento jurídico suficiente para reforma da decisão regional.

Parties
Agravante: Leardini Pescados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Nulidade De Auto De Infração, Juros De Mora E Atualização Monetária, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Nulidade De Auto De Infração Juros De Mora E Atualização Monetária Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Leardini Pescados Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral à pessoa jurídica
  2. 2 comprovação de danos materiais e nexo causal
  3. 3 nulidade do auto de infração por insubsistência da motivação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao afastar dolo ou culpa ensejadora de dano moral e ao reconhecer apenas parte dos danos materiais com base na prova documental e testemunhal, fundamentou sua decisão em apreciação fático-probatória que não pode ser reexaminada no Superior Tribunal de Justiça por força da Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento jurídico suficiente para reforma da decisão regional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.