AREsp 2777444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão da Corte de origem de que a manutenção do registro decorreu de culpa exclusiva do órgão de proteção ao crédito exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; adicionalmente foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARTIFEX ENGENHARIA LTDA; Agravado: Ral Locacoes Industria e Comercio EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Manutenção De Registro Desabonador, Culpa Exclusiva De Terceiro, Responsabilidade Civil, Súmula 548/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Reexame Fático Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Manutenção De Registro Desabonador Culpa Exclusiva De Terceiro Responsabilidade Civil Súmula 548/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ARTIFEX ENGENHARIA LTDA

Agravante

Ral Locacoes Industria e Comercio EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por manutenção indevida de registro em cadastros de inadimplentes após quitação do débito
  2. 2 aplicabilidade do CDC a pessoa jurídica que adquire produto/serviço como insumo
  3. 3 culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão da Corte de origem de que a manutenção do registro decorreu de culpa exclusiva do órgão de proteção ao crédito exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; adicionalmente foi majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC