AREsp 2801562 - DECISAO

AREsp 2801562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo elementos fáticos de que houve quitação do débito em 07/12/2022 e manutenção da negativação por 16 dias, aplicando a jurisprudência do STJ sobre dano in re ipsa e a regra dos cinco dias; admitir o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ), não havendo omissão ou falta de fundamentação que justifique reforma.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 548/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 548/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 manutenção indevida em cadastro de inadimplentes após quitação do débito
  3. 3 caráter presumido do dano moral (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo elementos fáticos de que houve quitação do débito em 07/12/2022 e manutenção da negativação por 16 dias, aplicando a jurisprudência do STJ sobre dano in re ipsa e a regra dos cinco dias; admitir o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ), não havendo omissão ou falta de fundamentação que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em R$ 500,00 sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.