AREsp 2796554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência do STJ, a recusa de cobertura decorrente de dúvida razoável na interpretação da cláusula contratual e a ausência de agravamento da condição do autor afastam a caracterização de ato ilícito ensejador de indenização por dano moral; assim, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte e não comporta reforma nesta instância.

Parties
Autor: JOSANILTON RODRIGUES DOS SANTOS; Réu: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Interpretação Contratual, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processual Civil Dano Moral Plano De Saúde Obrigação De Fazer Interpretação Contratual +2 more

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Parties

JOSANILTON RODRIGUES DOS SANTOS

Autor

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura do plano de saúde
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Aplicação do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência do STJ, a recusa de cobertura decorrente de dúvida razoável na interpretação da cláusula contratual e a ausência de agravamento da condição do autor afastam a caracterização de ato ilícito ensejador de indenização por dano moral; assim, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte e não comporta reforma nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente para 12% sobre o valor da condenação
  • Publique-se. Intimem-se.