AREsp 2826076 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, de modo que se mostra inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties: Agravante: UNIÃO; Parte Ré: FUNASA; Autor: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Dano Moral, Exposição a DDT, Legitimidade Passiva, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal

Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Exposição a DDT Legitimidade Passiva Prescrição Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Parte Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 legitimidade passiva da FUNASA e da UNIÃO para responder ação de indenização
3 termo inicial da prescrição pela teoria da actio nata (Tema 1.023)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.