AREsp 2505625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve indicação suficiente de omissão/obscuridade ao amparar a alegada negativa de prestação jurisdicional, o reexame de factualidade é vedado pela Súmula 7/STJ, eventual vício no acordo homologado deve ser impugnado por ação anulatória e a discussão sobre honorários contratuais compete a ação própria.

Parties
Agravante: GENESIO AVELINO ALVES; Autores: OUTROS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Prestação Jurisdicional, Acordo Homologado, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Ação Anulatória
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Prestação Jurisdicional Acordo Homologado Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

GENESIO AVELINO ALVES

Agravante

OUTROS

Autores

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abrangência e vício em acordo homologado judicialmente
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve indicação suficiente de omissão/obscuridade ao amparar a alegada negativa de prestação jurisdicional, o reexame de factualidade é vedado pela Súmula 7/STJ, eventual vício no acordo homologado deve ser impugnado por ação anulatória e a discussão sobre honorários contratuais compete a ação própria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.