REsp 2171621 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão de reduzir o quantum indenizatório demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 07/STJ; ademais, não estão presentes elementos que justifiquem a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA SÃO PAULO LTDA; Agravado: pessoa natural
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Acidente De Trânsito, Concessionária De Serviço Público De Transporte, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Estético Acidente De Trânsito Concessionária De Serviço Público De Transporte Revisão Do Quantum Indenizatório +4 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA SÃO PAULO LTDA

Agravante

pessoa natural

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 revisão do valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 incidência da Súmula n. 07/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão de reduzir o quantum indenizatório demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 07/STJ; ademais, não estão presentes elementos que justifiquem a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o montante indenizatório fixado pelo Tribunal de origem (R$ 20.000,00).