AREsp 2801695 - DECISAO

AREsp 2801695 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não analisou as normas federais invocadas (art. 8º do CPC e art. 5º da LINDB) e o recorrente não opôs embargos de declaração para promover o prequestionamento, faltando assim requisito de admissibilidade, motivo pelo qual foram aplicadas as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: SERVIDORA-AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

SERVIDORA-AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas invocadas (art. 8º do CPC e art. 5º da LINDB)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não analisou as normas federais invocadas (art. 8º do CPC e art. 5º da LINDB) e o recorrente não opôs embargos de declaração para promover o prequestionamento, faltando assim requisito de admissibilidade, motivo pelo qual foram aplicadas as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.