AREsp 2478134 - DECISAO

AREsp 2478134 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais fixada nas instâncias de origem, pela ausência de indicação do valor pretendido na denúncia, o que inviabiliza a fixação de indenização mínima nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Defesa/agravante/recorrente: Matheus Alexsander Delpache de Souza; Vítima/ofendido: RAFAEL RAMOS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais estabelecida pelas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Fixação De Indenização Mínima, Presunção De Dano Moral in Re Ipsa, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Código De Trânsito Brasileiro Dano Moral Fixação De Indenização Mínima Presunção De Dano Moral in Re Ipsa Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Matheus Alexsander Delpache de Souza

Defesa/agravante/recorrente

RAFAEL RAMOS DA SILVA

Vítima/ofendido

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas
  2. 2 possibilidade de fixação de valor mínimo de indenização por danos morais na sentença penal sem indicação do valor na denúncia
  3. 3 requisitos para arbitramento de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais fixada nas instâncias de origem, pela ausência de indicação do valor pretendido na denúncia, o que inviabiliza a fixação de indenização mínima nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais estabelecida pelas instâncias de origem.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais imposta nas instâncias de origem no valor de R$ 2.500,00
  • Publique-se.