AREsp 2686923 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu que a matéria jornalística não ultrapassou os limites da razoabilidade nem caracterizou abuso da liberdade de informação ou ofensa aos direitos da personalidade do recorrente; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor/agravante: JOSÉ EDUARDO RODRIGUES; Réu/agravado: DL News
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Agravo Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Direito De Informação, Honra E Imagem, Súmula 7/stj, Art. 186 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Comunicação/imprensa Dano Moral Liberdade De Imprensa Direito De Informação Honra E Imagem +3 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO RODRIGUES

Autor/agravante

DL News

Réu/agravado

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial Agravo Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por matéria jornalística
  2. 2 Limites da liberdade de imprensa e dever de veracidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu que a matéria jornalística não ultrapassou os limites da razoabilidade nem caracterizou abuso da liberdade de informação ou ofensa aos direitos da personalidade do recorrente; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor do recorrente (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se e intime-se