REsp 2002714 - DECISAO

REsp 2002714 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento na extensão conhecida porque: (i) a matéria não prequestionada (art. 926 do CPC) foi obstáculo ao conhecimento em parte do recurso; (ii) as questões de mérito que demandariam reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7 do STJ; (iii) o Tribunal de origem analisou o laudo pericial e as provas, distinguiu danos materiais da obrigação de realocação e adequou o quantum moral para R$30.000,00 por autor; e (iv) foi majorado o valor dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Indenização, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 619/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Meio Ambiente Direito Civil Dano Moral Dano Material Indenização Julgamento Extra Petita +4 more

Case Brief

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, VI, do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 julgamento extra petita alegado em relação a danos da cheia de 2014 (arts. 128 e 492 do CPC)
  3. 3 aplicação do art. 884 do Código Civil (alegada cumulação indevida entre realocação e indenização por danos materiais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento na extensão conhecida porque: (i) a matéria não prequestionada (art. 926 do CPC) foi obstáculo ao conhecimento em parte do recurso; (ii) as questões de mérito que demandariam reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7 do STJ; (iii) o Tribunal de origem analisou o laudo pericial e as provas, distinguiu danos materiais da obrigação de realocação e adequou o quantum moral para R$30.000,00 por autor; e (iv) foi majorado o valor dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC