REsp 2178913 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não houve dano moral indenizável: o montante emprestado foi disponibilizado na conta da parte, foi determinada a restituição, não houve cobranças nem inscrição em cadastros de restrição ao crédito, e a tese de desvio produtivo não foi suscitada na petição inicial, de modo que a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige repercussão na esfera dos direitos da personalidade para a configuração do dano moral.

Parties
Agravante: ALVIMAR DOS SANTOS MARCOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Desconto Em Benefício Previdenciário, Desvio Produtivo Do Consumidor, Mera Aborrecimento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Dano Moral Fraude Bancária Desconto Em Benefício Previdenciário Desvio Produtivo Do Consumidor Mera Aborrecimento +3 more

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Parties

ALVIMAR DOS SANTOS MARCOLINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em caso de fraude e desconto indevido de benefício previdenciário
  2. 2 Admissibilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor quando não suscitada na petição inicial
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não houve dano moral indenizável: o montante emprestado foi disponibilizado na conta da parte, foi determinada a restituição, não houve cobranças nem inscrição em cadastros de restrição ao crédito, e a tese de desvio produtivo não foi suscitada na petição inicial, de modo que a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige repercussão na esfera dos direitos da personalidade para a configuração do dano moral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.