AREsp 2761928 - DECISAO

AREsp 2761928 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias suscitadas (ilegitimidade passiva e ausência de ato ilícito nos termos dos arts. 186, 187 e 188 do CC) e não foram opostos embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, parte das questões envolveria matéria constitucional ou reexame de fatos e provas, vedados na instância especial.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários De Sucumbência, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Dano Moral Honorários De Sucumbência Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 ausência de ato ilícito e excludente de ilicitude (arts. 186, 187 e 188, I, do CC)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias suscitadas (ilegitimidade passiva e ausência de ato ilícito nos termos dos arts. 186, 187 e 188 do CC) e não foram opostos embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, parte das questões envolveria matéria constitucional ou reexame de fatos e provas, vedados na instância especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.