AREsp 2810906 - DECISAO

AREsp 2810906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos legais apontados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; aplicou-se, por conseguinte, a pena sucumbencial de majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS; Apelada/recorrida: Santa Casa de Misericórdia de Anápolis; Apelado/recorrido: Marcondes Carneiro Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Erro Médico, Quantificação De Indenização, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Erro Médico Quantificação De Indenização Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS

Agravante/recorrente

Santa Casa de Misericórdia de Anápolis

Apelada/recorrida

Marcondes Carneiro Leite

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada inexistência de ato ilícito e responsabilidade do hospital e do médico
  2. 2 Excessividade do quantum da indenização por dano moral
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos legais apontados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; aplicou-se, por conseguinte, a pena sucumbencial de majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial