AREsp 2815510 - DECISAO

AREsp 2815510 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo da União e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a tese do Tema 1.023/STJ, considerando que o prazo prescricional quinquenal inicia-se com a ciência da contaminação, comprovada por exame laboratorial realizado em 24/08/2016 (posterior à inicial), reconheceu-se a legitimidade da União por sucessão da FUNASA e manteve-se a impossibilidade de reavaliar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Francisco Duarte de Maria; Réu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial da FUNASA. Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial da União e, nesta parte, nego provimento ao recurso especial da União.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição Quinquenal (art. 1º Do Decreto 20.910/1932), Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Prova Laboratorial De Contaminação, Recursos Repetitivos (tema 1.023)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Prescrição Quinquenal (art. 1º Do Decreto 20.910/1932) Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA Prova Laboratorial De Contaminação Recursos Repetitivos (tema 1.023)

Case Brief

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Parties

Francisco Duarte de Maria

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ações por exposição ao DDT
  2. 2 legitimidade passiva da União por sucessão da FUNASA
  3. 3 reconhecimento de dano moral a partir de laudo laboratorial que comprove contaminação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo da União e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a tese do Tema 1.023/STJ, considerando que o prazo prescricional quinquenal inicia-se com a ciência da contaminação, comprovada por exame laboratorial realizado em 24/08/2016 (posterior à inicial), reconheceu-se a legitimidade da União por sucessão da FUNASA e manteve-se a impossibilidade de reavaliar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial da FUNASA. Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial da União e, nesta parte, nego provimento ao recurso especial da União.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.
  • Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto pela União.