AREsp 2827177 - DECISAO

AREsp 2827177 - DECISAO

Parties
Agravante: Maria Aparecida Batista de Moura; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Prova Pericial, Reexame Fático (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Prova Pericial Reexame Fático (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Maria Aparecida Batista de Moura

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 necessidade de demonstração do nexo de causalidade apesar da responsabilidade objetiva
  3. 3 aplicação dos critérios fixados em ação civil pública para delimitação espacial e temporal dos beneficiários