AREsp 2839740 - DECISAO

AREsp 2839740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a presença dos elementos da responsabilidade objetiva do Estado, a existência de dano e o nexo causal; a redução do quantum indenizatório para R$ 70.000,00 foi mantida por não se mostrar excessiva ou irrisória, e sua revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Autor: Flávio Antônio Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Prescrição Quinquenal, Pensionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva Do Estado Prescrição Quinquenal Pensionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Flávio Antônio Ferreira

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a presença dos elementos da responsabilidade objetiva do Estado, a existência de dano e o nexo causal; a redução do quantum indenizatório para R$ 70.000,00 foi mantida por não se mostrar excessiva ou irrisória, e sua revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015