AREsp 2703478 - DECISAO

AREsp 2703478 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da recorrente quanto à inexistência de dano indenizável e cerceamento de defesa exigiriam reexame do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de cerceamento foi proposta sem indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF, o que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELLE OCAMPOS E SILVA; Autor/recorrido: Bar Capim Guiné
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negau provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

DANIELLE OCAMPOS E SILVA

Agravante/recorrente

Bar Capim Guiné

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 possível exercício regular do direito de liberdade de expressão (art. 188, I, CC) versus configuração de ato ilícito indenizável
  3. 3 necessidade de comprovação de dano para pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da recorrente quanto à inexistência de dano indenizável e cerceamento de defesa exigiriam reexame do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de cerceamento foi proposta sem indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF, o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

negau provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.