AREsp 2620698 - DECISAO

AREsp 2620698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pois a pretensão recursal exigiria revisão de matéria fático-probatória (valores descontados ínfimos, restituição realizada, ausência de prova de abalo anímico), e a jurisprudência consolidada do STJ entende que descontos indevidos de valor ínfimo configuram mero aborrecimento, não havendo dano moral presumido.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE PEDRO; Recorrida: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Desconto Indevido, Revisão De Matéria Fático Probatória, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Dano Moral Desconto Indevido Revisão De Matéria Fático Probatória Restituição De Valores +2 more

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Parties

ANTONIO JOSE PEDRO

Agravante

Instituição Financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto indevido em benefício previdenciário configura, por si só, dano moral
  2. 2 Se o dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de fraude/descrédito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para revisar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, pois a pretensão recursal exigiria revisão de matéria fático-probatória (valores descontados ínfimos, restituição realizada, ausência de prova de abalo anímico), e a jurisprudência consolidada do STJ entende que descontos indevidos de valor ínfimo configuram mero aborrecimento, não havendo dano moral presumido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.