AREsp 2800684 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e manteve‑se a inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a revisão dos valores (indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e honorários de 10%) implicaria reexame de matéria fático‑probatória e não se demonstrou irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse o afastamento do óbice.

Parties
Agravante: William de Angelis Sallum; Agravado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Protesto Indevido, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Protesto Indevido Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

William de Angelis Sallum

Agravante

Estado do Amazonas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de quantum de danos morais apenas em casos de irrisoriedade ou exorbitância
  3. 3 Irrisoriedade dos honorários advocatícios como hipótese excepcional para afastar óbice de Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e manteve‑se a inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a revisão dos valores (indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e honorários de 10%) implicaria reexame de matéria fático‑probatória e não se demonstrou irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse o afastamento do óbice.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência, porquanto inexistente condenação anterior do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
  • Publique‑se.