AREsp 2767272 - DECISAO

AREsp 2767272 - DECISAO

Conhecido o agravo; não se reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido havia apreciado e decidido a questão de forma fundamentada; as alegações de ofensa aos arts. 10, 141 e 492 do CPC não demonstraram a violação apontada, sujeitando-se ao não conhecimento por força da Súmula 284/STF; eventual necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o acórdão é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, sem majoração dos honorários por já estar atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA DE VALPARAIZO LTDA.; Autora: AURORA MARIA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf, Responsabilidade Do Fornecedor (cdc Art. 14)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Objetiva Honorários Advocatícios Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão/contradição/obscuridade +3 more

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Parties

HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA DE VALPARAIZO LTDA.

Agravante

AURORA MARIA BUENO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; não se reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido havia apreciado e decidido a questão de forma fundamentada; as alegações de ofensa aos arts. 10, 141 e 492 do CPC não demonstraram a violação apontada, sujeitando-se ao não conhecimento por força da Súmula 284/STF; eventual necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o acórdão é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, sem majoração dos honorários por já estar atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido