AREsp 2798559 - DECISAO

AREsp 2798559 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no IRDR/Tema nº 48 e nas provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do dano moral e da culpa; o reexame dessas conclusões implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, bem como houve deficiência na indicação de dispositivos federais supostamente violados.

Parties
Agravantes: ADMILSON ROSA FERREIRA e OUTROS; Recorrida: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG; Autores: MARIA HELENICE BATISTA NEVES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Interlocutória Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público, IRDR (tema Nº 48), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público IRDR (tema Nº 48) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ADMILSON ROSA FERREIRA e OUTROS

Agravantes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG

Recorrida

MARIA HELENICE BATISTA NEVES e outros

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Interlocutória Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de indenização por danos morais em razão do consumo de água acondicionada em reservatório onde foi encontrada ossada humana
  2. 2 Aplicação da tese do IRDR/Tema nº 48 que exige comprovação do dano moral, afastando dano moral presumido
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no IRDR/Tema nº 48 e nas provas dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do dano moral e da culpa; o reexame dessas conclusões implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, bem como houve deficiência na indicação de dispositivos federais supostamente violados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça