AREsp 2802772 - DECISAO

AREsp 2802772 - DECISAO

O valor arbitrado a título de danos morais não demonstrou ser manifestamente irrisório ou exagerado diante das circunstâncias probatórias (lesão comprovada, necessidade de cirurgia, afastamento das atividades), e a revisão do quantum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Apelada/recorrida: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo De Instrumento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação Da Indenização, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Quantificação Da Indenização Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante/recorrente

Apelada

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo De Instrumento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Responsabilidade objetiva da empresa de transporte público

Ratio Decidendi

O valor arbitrado a título de danos morais não demonstrou ser manifestamente irrisório ou exagerado diante das circunstâncias probatórias (lesão comprovada, necessidade de cirurgia, afastamento das atividades), e a revisão do quantum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Nego provimento ao recurso especial