AREsp 2666433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, óbice à via especial em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se, por esse motivo, o valor fixado pela instância ordinária.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO; Autor: Clóvis Ruediger; Autor: Verenice Cardoso da Silva; Autor: Espólio de Edinei Cardoso; Réu: Município de Pouso Redondo; Réu: Município de Taió
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trânsito Dano Moral Quantum Indenizatório Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito +3 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Clóvis Ruediger

Autor

Verenice Cardoso da Silva

Autor

Espólio de Edinei Cardoso

Autor

Município de Pouso Redondo

Réu

Município de Taió

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra valoração de danos morais
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelas instâncias especiais
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, óbice à via especial em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se, por esse motivo, o valor fixado pela instância ordinária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida