REsp 2164217 - DECISAO

REsp 2164217 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alegação de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, conforme conclusão da corte de origem, não houve prova do nexo causal nem de prejuízo moral suficiente diante da negativa do fornecimento do medicamento, razão pela qual se manteve a improcedência do pedido de indenização.

Parties
Recorrente: NADJANE DE OLIVEIRA MOURA; Recorrido: IPESAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Dano Moral Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Civil Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NADJANE DE OLIVEIRA MOURA

Recorrente

IPESAÚDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em caso de negativa de fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Nexo de causalidade e responsabilidade civil da administração pública

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alegação de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, conforme conclusão da corte de origem, não houve prova do nexo causal nem de prejuízo moral suficiente diante da negativa do fornecimento do medicamento, razão pela qual se manteve a improcedência do pedido de indenização.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.