AREsp 2796934 - DECISAO

AREsp 2796934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o recorrente não comprovou a regularidade da dívida nem a origem das anotações em nome da autora, reconhecendo-se a ilegitimidade dos apontamentos e o dano moral; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO ORIGINAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus probatório quanto à legitimidade do débito
  2. 2 regularidade de anotação em cadastro de proteção ao crédito
  3. 3 configuração de dano moral pela inscrição irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o recorrente não comprovou a regularidade da dívida nem a origem das anotações em nome da autora, reconhecendo-se a ilegitimidade dos apontamentos e o dano moral; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.