AREsp 2811275 - DECISAO

AREsp 2811275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do Recurso Especial, pois a análise pretendida demandaria reexame do conjunto probatório sobre ocorrência de omissão estatal, existência de dano moral e nexo causal, questão vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; quanto ao quantum, o valor arbitrado pelo tribunal de origem não foi considerado irrisório ou exorbitante para autorizar intervenção desta Corte; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu/corréu: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI; Recorrida/autora (sucessora Habilitada): RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Indenização, Omissão Administrativa/serviço Público De Saúde, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI

Réu/corréu

RECORRIDA

Recorrida/autora (sucessora Habilitada)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão estatal e nexo causal entre conduta e dano
  2. 2 Comprovação e quantificação do dano moral
  3. 3 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do Recurso Especial, pois a análise pretendida demandaria reexame do conjunto probatório sobre ocorrência de omissão estatal, existência de dano moral e nexo causal, questão vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; quanto ao quantum, o valor arbitrado pelo tribunal de origem não foi considerado irrisório ou exorbitante para autorizar intervenção desta Corte; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.