AREsp 2790114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte não pode examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais e porque o acolhimento da tese exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e há óbices jurisprudenciais aplicáveis (Súmula 83/STJ); assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: SUELI KOWNASKI NAZZARI; Agravado: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO RÉU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (destrancamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Repetição Do Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Empréstimo Consignado Repetição Do Indébito Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

SUELI KOWNASKI NAZZARI

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO RÉU)

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (destrancamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presunção de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, V e X)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte não pode examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais e porque o acolhimento da tese exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e há óbices jurisprudenciais aplicáveis (Súmula 83/STJ); assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por SUELI KOWNASKI NAZZARI e não conheço do recurso especial por ela interposto.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.