REsp 2196134 - DECISAO

REsp 2196134 - DECISAO

O Tribunal, à luz da jurisprudência do STJ, concluiu que a fixação de danos morais in re ipsa não é automática em casos de inadimplemento ou fraude bancária, exigindo-se prova concreta de ofensa a direitos da personalidade; por essa razão deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria segundo a premissa jurisprudencial do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO AGIBANK S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido em parte; autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação à luz da jurisprudência do STJ sobre cabimento de danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil, Dever De Informação, Reexame Do Contexto Fático Probatório
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Parties

BANCO AGIBANK S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dano moral in re ipsa em casos de inadimplemento ou fraude bancária
  2. 2 aplicação do art. 27 do CDC (prescrição quinquenal)
  3. 3 limites ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz da jurisprudência do STJ, concluiu que a fixação de danos morais in re ipsa não é automática em casos de inadimplemento ou fraude bancária, exigindo-se prova concreta de ofensa a direitos da personalidade; por essa razão deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria segundo a premissa jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação à luz da jurisprudência do STJ sobre cabimento de danos morais.

Orders

  • Retorno dos autos à Corte local para que reaprecie a controvérsia à luz da premissa fixada pela jurisprudência do STJ acerca do cabimento de danos morais.
  • Publique-se.