REsp 2188194 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido, em análise fático-probatória soberana, concluiu que não houve lesão extrapatrimonial indenizável (havia resgates em prazos curtos, rendimento do montante e ausência de privação de verba alimentar, cobrança vexatória ou negativação), e porque a insurgência sobre honorários não foi prequestionada na instância de origem; além disso, reconhecer dano moral exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Recorrente/autor: LUIZ DONIZETE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ

Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Prequestionamento Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ DONIZETE DA SILVA

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Violação dos arts. 14 e 42 do CDC e arts. 186 e 927 do CC quanto à configuração de dano moral por desconto/transferência automática de valores
2 Violação do art. 85, § 8º-A, do CPC quanto à fixação de honorários por equidade e observância da tabela da OAB
3 Prequestionamento da matéria infraconstitucional exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC