REsp 2177383 - DECISAO

REsp 2177383 - DECISAO

Havendo recusa indevida de cobertura de medicamento prescrito para tratamento oncológico, configura-se dano moral em regra, devendo ser restabelecida a indenização fixada em sentença; cabe à parte vencida arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: V. H. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Plano De Saúde, Obrigatoriedade De Cobertura, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Plano De Saúde Obrigatoriedade De Cobertura Honorários Advocatícios

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Parties

V. H. M.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão da recusa indevida de cobertura de medicamento quimioterápico para tratamento oncológico
  2. 2 abusividade de cláusulas de exclusão de cobertura em planos de saúde
  3. 3 relevância do rol da ANS para tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Havendo recusa indevida de cobertura de medicamento prescrito para tratamento oncológico, configura-se dano moral em regra, devendo ser restabelecida a indenização fixada em sentença; cabe à parte vencida arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a indenização fixada na sentença no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)