AREsp 2846488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o enfrentamento da questão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal a quo, com base nas provas, concluiu pela omissão do Município ao não repassar valores descontados em folha e pela existência de nexo causal com a negativação, razão pela qual manteve-se a condenação por danos morais e foi majorado o percentual de honorários advocatícios.

Parties
Apelante: MUNICIPIO DE CATUNDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Honorários De Advogado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7 Do STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CATUNDA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão do Município ao não repassar parcelas descontadas em folha configura ato ilícito e dá direito a indenização por dano moral
  2. 2 Se o autor comprovou o dano moral e a conduta lesiva do Município perante o ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC
  3. 3 Se o reexame de prova exigido implicaria aplicação da Súmula 7 do STJ e, assim, impediria o conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o enfrentamento da questão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal a quo, com base nas provas, concluiu pela omissão do Município ao não repassar valores descontados em folha e pela existência de nexo causal com a negativação, razão pela qual manteve-se a condenação por danos morais e foi majorado o percentual de honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.