REsp 2108449 - DECISAO

REsp 2108449 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (art. 14 do CDC) e porque a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, prejudicou-se o exame do recurso adesivo, determinando-se, quando aplicável, a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado e a concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: Escola de Enfermagem Nova Esperança LTDA.; Autor: JOSÉ VICTOR BARBOSA MELO; Réu: INEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido; prejudicada a análise do recurso adesivo
Legal Topics
Dano Moral, Teoria Da Perda De Uma Chance, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Fornecedor De Serviços
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Dano Moral Teoria Da Perda De Uma Chance Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

Escola de Enfermagem Nova Esperança LTDA.

Recorrente

JOSÉ VICTOR BARBOSA MELO

Autor

INEP

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de responsabilidade civil da instituição de ensino (FAMENE) pela comunicação e encaminhamento de suposta fraude às autoridades
  2. 2 Possibilidade de indenização por perda de uma chance
  3. 3 Prequestionamento e sua exigência para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (art. 14 do CDC) e porque a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, prejudicou-se o exame do recurso adesivo, determinando-se, quando aplicável, a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado e a concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; prejudicada a análise do recurso adesivo

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Prejudicada a análise do recurso adesivo