AREsp 2811960 - DECISAO

AREsp 2811960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de ato ilícito e o dever de indenizar seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela licitude da divulgação jornalística com base nas provas.

Parties
Agravante: CLAUDIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Uso Indevido De Imagem, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc), Reexame Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Direito Da Imagem Direito De Imprensa Dano Moral Uso Indevido De Imagem Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ e óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 existência de ato ilícito apto a gerar dever de indenizar por uso de imagem
  3. 3 conflito entre liberdade de imprensa e direitos de personalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de ato ilícito e o dever de indenizar seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela licitude da divulgação jornalística com base nas provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.