AREsp 2841223 - DECISAO

AREsp 2841223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolvia reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela existência de negativações preexistentes não comprovadamente indevidas, além de questões constitucionais não cabíveis na via especial (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: LUCIO INACIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Súmula 385/stj, Responsabilidade Civil Objetiva, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cadastro De Inadimplentes Súmula 385/stj Responsabilidade Civil Objetiva Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LUCIO INACIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ quando inscrições anteriores foram excluídas antes da propositura da ação
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial que envolve suposta violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial por demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolvia reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela existência de negativações preexistentes não comprovadamente indevidas, além de questões constitucionais não cabíveis na via especial (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial