REsp 2193181 - DECISAO

REsp 2193181 - DECISAO

Reconheceu-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao entender que o desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de fraude de contratação consignada não gera, por si só, dano moral presumido, exigindo prova de repercussão sobre direitos da personalidade; contudo, afastou-se a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que o agravo interno foi utilizado para exaurir a instância recursal ordinária e permitir acesso aos Tribunais Superiores, o que torna inadequada a penalização automática conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente/parte Autora: MARIA ENI MAI PITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Agravo Interno, Multa Processual, Revisão Fático Probatória
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Empréstimo Consignado Agravo Interno Multa Processual Revisão Fático Probatória

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Parties

MARIA ENI MAI PITZ

Recorrente/parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presunção de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de fraude de contratação consignada
  2. 2 aplicabilidade da multa por interposição de agravo interno (art. 1.021, § 4º, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao entender que o desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de fraude de contratação consignada não gera, por si só, dano moral presumido, exigindo prova de repercussão sobre direitos da personalidade; contudo, afastou-se a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que o agravo interno foi utilizado para exaurir a instância recursal ordinária e permitir acesso aos Tribunais Superiores, o que torna inadequada a penalização automática conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral indenizável pelo desconto indevido no benefício previdenciário