AREsp 2817105 - DECISAO

AREsp 2817105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, assentou-se a responsabilidade objetiva da concessionária com base no acervo fático-probatório (fratura comprovada e condição de passageira) e a pretensão de alterar a valoração do dano moral implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: DARLENE CARREIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Correção Monetária E Juros, Dano Estético, Lucros Cessantes
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva Fortuito Externo +4 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

DARLENE CARREIRO DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por acidente entre trens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, assentou-se a responsabilidade objetiva da concessionária com base no acervo fático-probatório (fratura comprovada e condição de passageira) e a pretensão de alterar a valoração do dano moral implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.