AREsp 2552489 - DECISAO

AREsp 2552489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apurou que o empréstimo consignado objeto da demanda foi cancelado administrativamente antes de qualquer desconto, sem que houvesse cobranças, inscrição em cadastros de restrição ou outra repercussão que atingisse direitos da personalidade; à luz da jurisprudência do STJ, a fraude bancária isolada e o bloqueio de margem, sem mais consequências, configuram mero aborrecimento e não dano moral, e o recurso especial não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em...

Parties
Agravante: JOSÉ SEVERINO DE OLIVEIRA FILHO; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Cancelamento Administrativo, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Cancelamento Administrativo Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ SEVERINO DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação indevida de empréstimo consignado cancelada administrativamente, sem descontos, configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e responsabilidade objetiva do fornecedor
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apurou que o empréstimo consignado objeto da demanda foi cancelado administrativamente antes de qualquer desconto, sem que houvesse cobranças, inscrição em cadastros de restrição ou outra repercussão que atingisse direitos da personalidade; à luz da jurisprudência do STJ, a fraude bancária isolada e o bloqueio de margem, sem mais consequências, configuram mero aborrecimento e não dano moral, e o recurso especial não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.