AREsp 2782033 - DECISAO

AREsp 2782033 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo; após exame, manteve-se a decisão do tribunal de origem que afastou o dano moral, por entender que a representação administrativa e a queixa-crime decorreram do exercício regular de direito do recorrente (art. 188, I, CC) e que modificar o acórdão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida; Demandante: demandante; Demandado: demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Reexame Do Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO; mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Exercício Regular De Direito, Representação Administrativa, Queixa Crime
Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prequestionamento Súmula 7/stj Exercício Regular De Direito Representação Administrativa Queixa Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

demandante

Demandante

demandado

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 ocorrência de dano moral

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo; após exame, manteve-se a decisão do tribunal de origem que afastou o dano moral, por entender que a representação administrativa e a queixa-crime decorreram do exercício regular de direito do recorrente (art. 188, I, CC) e que modificar o acórdão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO; mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao agravo interno/recurso especial