AREsp 2826670 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria controvertida e justificou adequadamente a inexigibilidade da multa contratual pela ausência de indicação dos períodos de atraso do cronograma, a configuração de dano moral exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem prequestionou ou especificou adequadamente as violaçãoes invocadas, caracterizando inovação recursal e atraindo súmulas impeditivas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (admissibilidade/meritória Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Descumprimento Contratual, Cláusula Penal, Multa Por Atraso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Descumprimento Contratual Cláusula Penal Multa Por Atraso Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (admissibilidade/meritória Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão quanto à fixação do termo a quo da multa contratual)
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter indenizatório do dano moral pelo atraso na entrega de obra

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria controvertida e justificou adequadamente a inexigibilidade da multa contratual pela ausência de indicação dos períodos de atraso do cronograma, a configuração de dano moral exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem prequestionou ou especificou adequadamente as violaçãoes invocadas, caracterizando inovação recursal e atraindo súmulas impeditivas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intime-se(s).