AREsp 2832968 - DECISAO

AREsp 2832968 - DECISAO

O agravo não merece êxito porque o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais da controvérsia e reconheceu a responsabilidade da agravante pela demora na inclusão no sistema CROSS; a pretensão de reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não se mostra manifestamente desproporcional, de modo que se conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI DAS CRUZES; Recorrida: recorrida (parte adversa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (agravo não provido)
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Indenização Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI DAS CRUZES

Agravante/recorrente

recorrida (parte adversa)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão regional (art. 1.022/1022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 revisão do quantum indenizatório por danos morais (art. 8º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não merece êxito porque o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais da controvérsia e reconheceu a responsabilidade da agravante pela demora na inclusão no sistema CROSS; a pretensão de reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais não se mostra manifestamente desproporcional, de modo que se conhece do agravo para negar provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (agravo não provido)

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.